CONCURSO DE ADMISSÃO AO CURSO DE ESTUDOS AVANÇADOS EM GESTÃO PÚBLICA (CEAGP)
10ª Edição – Curso Jaime Cortesão (2009-2010) 

AOS DIPLOMADOS PELO CEAGP É GARANTIDO O INGRESSO/ACESSO
NA CARREIRA GERAL DE TÉCNICO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1. Número de vagas e postos de trabalho a serem ocupados

1.1. Foram fixadas 52 vagas para frequência do curso, consideradas as necessidades de técnicos superiores indicadas pelos órgãos e serviços da AP.

1.2. Nos termos do nº 1 do art. 3º do Decreto-Lei nº 29/2001, de 3 de Fevereiro, é fixada uma quota de 5% do total do número de vagas (3), a preencher por candidatos portadores de deficiência.

1.3. A ordenação final dos candidatos para frequência do curso, de acordo com as vagas fixadas, será efectuada como previsto no artº 30 da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, segundo a valoração final obtida pelo candidato de acordo com os seguintes critérios: 

• Preferencialmente de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
• Esgotados os trabalhadores referidos no ponto anterior, segundo a valoração final obtida.

2. Requisitos de candidatura

2.1. Nível habilitacional: licenciatura ou grau académico superior.

2.2. Os candidatos devem reunir os requisitos gerais previstos no Artº 8 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.

3. Postos de trabalho e local

Consulte a relação dos postos de trabalho dos órgãos/serviços, a serem preenchidos pelos diplomados da 10ª Edição do CEAGP.

4. Formalização da candidatura

4.1 A formalização da candidatura deverá ser realizada, através do preenchimento do formulário disponível online “Apresentação de candidatura”, nos termos e no prazo estipulado no Aviso de Abertura e acompanhada da seguinte documentação, a remeter ao INA:

a) Comprovativo do pagamento de cem euros (100€) relativo aos encargos do procedimento.
Caso venha a ser seleccionado para frequência do CEAGP, uma vez concluído o processo de selecção (ver item 7.), deverá ainda apresentar:

b) Fotocópia do certificado de habilitação de licenciatura (ou prova de equivalência, se for caso disso).

c) Os candidatos detentores de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado devem entregar a declaração comprovativa do mesmo, emitida pela competente entidade empregadora pública. Estes candidatos frequentam o curso em regime de comissão de serviço.

5.2. Em relação aos documentos referidos nos pontos b) e c) do número anterior, ao apresentar a candidatura através do preenchimento do formulário on-line o candidato atesta sob honra que é possuidor de uma licenciatura e, caso o candidato detenha um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, que está de posse da declaração comprovativa do mesmo, devendo, contudo, se for aprovado na prova escrita de conhecimentos, apresentá-los até ao dia da realização da entrevista profissional de selecção.

5.3. Eventuais declarações e documentos referidos nos pontos anteriores, podem ser enviados através de meios electrónicos, entregues pessoalmente no INA ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, para:

Instituto Nacional de Administração, I.P.
Direcção do CEAGP
Dra Lúcia Esaguy Simões
Palácio dos Marqueses de Pombal
2784-540 Oeiras

5.4.Consideram-se entregues dentro do prazo as declarações e documentos de instrução cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo estipulado no aviso de abertura do concurso. A não apresentação completa dos documentos ou das declarações previstas nos prazos estipulados pelo Aviso de Abertura do concurso determina a exclusão do candidato.

5.5. Prazo para candidatura: até 29 de Maio (inclusive). (Aviso n.º 9613/2009, DR nº 94, 2ª Série, de 15 de Maio de 2009)

6. Modalidades de pagamento dos encargos de selecção

Valor: 100€ (não há lugar a devolução).

O pagamento pode ser efectuado dentro das seguintes modalidades:

• Por cheque ou por transferência bancária, para conta do INA, com o NIB 078101120000000680623;
• Em dinheiro na Secretaria Académica do INA, em Oeiras, no horário das 9h30 às 12h30 e das 14h00 às 16h00.

Nos dois casos deve ser indicado:

• Nome completo do candidato;
• Finalidade do pagamento: concurso de admissão ao CEAGP;
• No caso de transferência bancária, indicar a data, enviar o comprovativo por correio com aviso de recepção (Direcção do CEAGP) ou por fax (21 446 53 53)

Para qualquer esclarecimento relativo a pagamentos contactar a Tesouraria do INA:
Rosalina Pereira
E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar
Telefone: 21 446 54 42

7. Métodos de selecção

7.1. Os métodos de selecção são a prova escrita de conhecimentos, prova eliminatória, à qual se segue a entrevista profissional de selecção.

7.2. É excluído do procedimento o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 12 valores, em qualquer dos métodos, não lhe sendo aplicado o método seguinte.

7.3. Os temas sobre os quais podem incidir as perguntas da prova escrita de conhecimentos, que constam do Anexo I da Portaria nº213/2009,de 24 de Fevereiro, e que dela faz parte integrante, são:

a) Organização do Estado e da Administração Pública;
b) Regime legal da gestão de recursos humanos;
c) Regime legal da contratação pública;
d) Contabilidade pública;
e) União Europeia;
f) Cooperação e relações internacionais;
g) Estatística;
h) Língua inglesa.

7.4. A prova escrita de conhecimentos é constituída por 80 perguntas, 10 perguntas sobre cada tema, de resposta obrigatória e múltipla, com 4 opções, sendo que:

a) Cada resposta certa é valorada com 0,25;
b) Cada resposta errada desconta 0,063;
c) Uma resposta deixada em branco não desconta.

7.5. As valorações da prova escrita de conhecimentos serão atribuídas numa escala de 0 a 20 valores.

7.6. Durante a realização da prova os candidatos não podem comunicar entre si ou com qualquer outra pessoa estranha ao procedimento, nem recorrer a qualquer tipo de documentação ou informação cuja utilização não tenha sido expressamente autorizada.

7.7. A violação do disposto no número anterior implica a imediata exclusão dos candidatos.

7.8. A prova escrita de conhecimentos não pode ser assinada ou por qualquer outra forma identificada, devendo o júri atribuir a cada uma um número convencional, que substitui o nome do candidato até que se encontre completa a sua avaliação.

7.9. A prova escrita de conhecimentos será realizada no dia 3 de Julho de 2009, pelas 14 horas e 30 minutos, nas instalações do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa, sito em Lisboa, Rua G, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, sendo que, no caso dos candidatos portadores de deficiência a prova será realizada nas instalações do INA, I.P., Palácio dos Marqueses de Pombal, em Oeiras, à mesma hora.

7.10. A duração da prova escrita é de cento e cinquenta minutos e, no caso de candidatos portadores de deficiência visual e motora, desde que esta última dificulte a escrita, essa duração será alargada para duzentos e dez minutos. Para a realização das provas os candidatos deverão estar munidos de documento de identificação e de esferográfica de tinta preta.

7.11. A entrevista profissional de selecção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. O resultado final deste método, sendo realizado pelo Júri, resultará da média aritmética simples das classificações dos parâmetros a avaliar.

7.12. Pelo disposto no artigo 13º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro, o júri do concurso aprovou os seguintes parâmetros de avaliação para a entrevista profissional de selecção:

a) Motivação: aprecia o interesse pelo serviço público e as razões da candidatura ao CEAGP.
b) Argumentação: aprecia a organização do pensamento, manifestada através da capacidade de expressão oral.
c) Elementos curriculares académicos: valora as habilitações superiores à licenciatura.

7.13. A ponderação, para a valoração final, da prova escrita de conhecimentos e da entrevista profissional de selecção é de, respectivamente, 60% e 40%.

7.14. A bibliografia indicativa para a prova escrita de conhecimentos.

AVISO: A Secretaria Académica não disponibiliza serviço de fotocópias.

8. Publicitação dos resultados dos métodos de selecção

8.1. Os resultados obtidos na prova escrita de conhecimentos serão publicitados através de lista ordenada alfabeticamente, afixada nas instalações do INA, em Oeiras, e publicitada na página internet deste Instituto.

8.2. Os candidatos aprovados na prova escrita de conhecimento serão notificados para a realização da entrevista profissional de selecção pela forma prevista no nº 2 do artigo 33º da Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Após a recepção da notificação, os candidatos devem apresentar até à data da realização da entrevista profissional de selecção, a documentação complementar a que refere o ponto 5.2. incluindo, se for o caso, fotocópias dos diplomas superiores à licenciatura.

8.3. Nos termos do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria supra referenciada, os candidatos admitidos para frequência do curso serão notificados para efectuar a inscrição no CEAGP no prazo de 10 dias úteis.

9. Legislação de base

• Lei nº12-A/2008,de 27 de Fevereiro
• Portaria nº83-A/2009, de 22 de Janeiro
• Portaria n.º213/2009, de 24 de Fevereiro

10. Informações

• Drª Fátima Ribeiro (Telef. 21 446 54 00 / Fax: 21 446 53 53)
• E-mail: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar